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A efetivação do direito de voto
ISBN: 9786130160371 / Portugalski / Miękka / 148 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. O crescente debate sobre o direito de voto do preso provisório para as eleições de 2010, depois de mais de vinte anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual foi garantido esse direito, mas ainda assim sem concretização, foi o motivo da escolha deste tema para este trabalho. Ao lado do estigma da exclusão social, o preso fica completamente ignorado pelos responsáveis sobre as decisões acerca das políticas públicas, na medida em que não compõe o tão cobiçado eleitorado e não tem representatividade nas esferas de poder. Seu alijamento político coloca-o à...
O crescente debate sobre o direito de voto do preso provisório para as eleições de 2010, depois de mais de vinte anos de promulgação da Constitui...
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165,05 |
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Participação popular na administração pública
ISBN: 9786130159726 / Portugalski / Miękka / 168 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. "O presente trabalho e voltado ao debate dos institutos juridicos que asseguram a participacao popular na Administracao Publica, tema imbricado com o debate da democratizacao do Estado e das relacoes sociais, cuja atualidade e incontestavel e cuja renovacao, seja do ponto de vista politico, seja do ponto de vista juridico, e indispensavel para o aperfeicoamento das instituicoes publicas. ...]Seu objeto tem como movel a procura de respostas as principais indagacoes relacionadas ao direito de participacao no Brasil, ressaltando a importancia da utilizacao da audiencia publica como instrumento...
"O presente trabalho e voltado ao debate dos institutos juridicos que asseguram a participacao popular na Administracao Publica, tema imbricado com o ...
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174,00 |
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El vicepresidente
ISBN: 9783659094613 / Hiszpański / Miękka / 164 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. La figura de la vicepresidencia, de origen norteamericano y adoptada en el ordenamiento jurídico colombiano desde 1819, ha sido protagonista en diferentes momentos históricos. El presente libro pretende analizar la figura de la vicepresidencia en Colombia desde el punto de vista del ejercicio de sus funciones constitucionales asignadas por la constitución política de 1991. La importancia radica en establecer si existe, en realidad, un agente estatal carente de funciones, constituyéndose una excepción tácita a la regla de servidor con funciones concretas, y, por tanto, un agente carente...
La figura de la vicepresidencia, de origen norteamericano y adoptada en el ordenamiento jurídico colombiano desde 1819, ha sido protagonista en difer...
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187,41 |
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A formação da convicção do magistrado
ISBN: 9783639846515 / Portugalski / Miękka / 268 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. A formacao da conviccao do magistrado e o ponto culminante para que a parte obtenha no processo o provimento jurisdicional que as forcou a buscar a solucao de seus problemas perante o Estado, atraves do Poder Judiciario. A formacao da conviccao do magistrado e por assim dizer, o climax do processo, pois e a partir deste momento que sera decidida a pretensao posta em analise. As partes produzem a prova de suas alegacoes e materialmente instruem os autos (visando a reconstrucao da "verdade" - de uma realidade fatica), aguardando lhes seja o provimento jurisdicional favoravel, que resolvera a...
A formacao da conviccao do magistrado e o ponto culminante para que a parte obtenha no processo o provimento jurisdicional que as forcou a buscar a so...
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218,73 |
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El Derecho Nómada
ISBN: 9783844337891 / Hiszpański / Miękka / 448 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. Tratase de esbozar los virtuales senderos de los planteamientos más clásicos para el estudio del Derecho, desde algunas herramientas que suministra el pensamiento de corte postestructuralista, más específicamente las contribuciones de dos pares de pensadores contemporáneo, a saber, Gilles Deleuze & Félix Guattari, otrosí, Antonio Negri & Michael Hardt, los cuales, a su turno, tienen todos como marco de inspiración el filósofo holandés del siglo XVII, Baruch Spinoza. La propuesta es seguir las sendas suscitadas por la noción de Ordenamiento jurídico desde las ideas de "rizoma" y...
Tratase de esbozar los virtuales senderos de los planteamientos más clásicos para el estudio del Derecho, desde algunas herramientas que suministra ...
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353,37 |
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protección y ejercicio ideológico en empresas periodísticas
ISBN: 9783844341768 / Hiszpański / Miękka / 368 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. En el origen del lenguaje y de las expresiones primitivas descubrimos hechos y fenómenos ideológico-simbólicos, al igual que hoy también encontramos valores ideológicos incorporados en los soportes tecnológicos nuevos, en los sistemas operativos o en las redes. En esta obra se presenta un particular tratamiento sobre los escenarios y protagonistas en el ejercicio ideológico, que arranca en los antecedentes de presencia individual y grupal de los fenómenos ideológico-simbólicos para avanzar en una dinámica actual con el análisis de la protección y garantías de los derechos de...
En el origen del lenguaje y de las expresiones primitivas descubrimos hechos y fenómenos ideológico-simbólicos, al igual que hoy también encontram...
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353,37 |
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Los retos de la energía nuclear en España
ISBN: 9783844347128 / Hiszpański / Miękka / 100 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. La política energética debe dar respuesta a los tres siguientes objetivos encuadrados en la consecución del "desarrollo sostenible": la protección del medio ambiente (sostenibilidad medioambiental), la seguridad de suministro (seguridad) y la potenciación de la economía (competitividad). La energía nuclear contribuye decisivamente al cumplimiento de esta tríada de objetivos comunes para la política energética; en lo que se refiere al primero de ellos, los diversos estudios realizados ponen de manifiesto la importancia de la utilización de la energía nuclear para la reducción...
La política energética debe dar respuesta a los tres siguientes objetivos encuadrados en la consecución del "desarrollo sostenible": la protección...
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219,18 |
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El principio non bis in ídem en el derecho administrativo sancionador
ISBN: 9783844349023 / Hiszpański / Miękka / 352 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. El principio non bis in idem, en el ambito netamente administrativo, genera una serie de inconve¬nientes para el interprete de la norma y tambien para el admi¬nistrado comun dada la incertidumbre que resulta por la falta de precision normativa al respecto. De la prevision constitu¬cional, asi como de la interpretacion de parte del organo cons¬titucional queda clara una cosa, y es que la interdiccion en cuestion tiene plena validez en los campos administrativo y penal independientemente considerados. Sin embargo, otras cuestiones relativas al principio en si mismo y las implicaciones que...
El principio non bis in idem, en el ambito netamente administrativo, genera una serie de inconve¬nientes para el interprete de la norma y tambien par...
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353,37 |
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Novos fundamentos morais da tutela de seres vivos não humanos
ISBN: 9786130156992 / Portugalski / Miękka / 180 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. O presente trabalho acadêmico tem por finalidade o estabelecimento de novas bases morais para a efetiva proteção dos seres vivos não humanos, tendo em vista que o pensamento dos mais consagrados acadêmicos dos direitos dos animais - Peter Singer, Tom Regan e Gary Francione - afastou da comunidade moral a maior parte das espécies existentes, em relação à qual não subsistiria qualquer preocupação moral. Para refutar este posicionamento, defendeu-se que os deveres morais humanos sejam exigíveis em relação a todos aqueles os quais possam ser prejudicados em caso de violação,...
O presente trabalho acadêmico tem por finalidade o estabelecimento de novas bases morais para a efetiva proteção dos seres vivos não humanos, tend...
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232,14 |
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Fazenda Pública em juízo
ISBN: 9786130158071 / Portugalski / Miękka / 84 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. A presente pesquisa pretende observar e descrever a atuação da Fazenda Pública e sua consequente evolução no decorrer dos anos, primordialmente, no que tange a constituição de suas prerrogativas. Parte-se do pressuposto que, não obstante criticadas por muitos, as prerrogativas da Fazenda Pública, em sua atuação judicial, não se confundem com meros privilégios, na medida em que são fundamentadas por princípios, devendo-se o ente estatal realizar o cumprimento de um dever, que seria a defesa do interesse público. Sendo assim, considerando a supremacia do interesse público...
A presente pesquisa pretende observar e descrever a atuação da Fazenda Pública e sua consequente evolução no decorrer dos anos, primordialmente, ...
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129,27 |
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Admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
ISBN: 9783639692006 / Portugalski / Miękka / 92 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. O presente trabalho aborda a admissibilidade da tutela antecipada quando a Fazenda Pública estiver em juízo. Inicialmente, estuda-se a necessidade de o Estado prestar uma tutela jurisdicional efetiva e, consequentemente, célere. No caso da Fazenda Pública, essa efetividade fica comprometida pelo regime diferenciado que repercute no Direito Processual.Em seguida, analisam-se os aspectos fundamentais do instituto da antecipação de tutela trafegando pelo conceito e pela natureza jurídica, assim como os pressupostos genéricos, ou seja, o pedido da parte autora, prova inequívoca da...
O presente trabalho aborda a admissibilidade da tutela antecipada quando a Fazenda Pública estiver em juízo. Inicialmente, estuda-se a necessidade d...
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223,20 |
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CPC, as execuções de títulos extrajudiciais e as execuções fiscais
ISBN: 9786130156879 / Portugalski / Miękka / 104 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. De forma prática e objetiva, procuramos empreender uma análise comparativa entre as alterações promovidas no Código de Processo Civil, mais especificamente nas execuções de título extrajudicial, e seus reflexos nas execuções fiscais. Para tanto, confrontaremos a chamada teoria do diálogo das fontes, utilizada pelas fazendas públicas para a aplicação das normas mais benéficas no ambiente das execuções fiscais.
De forma prática e objetiva, procuramos empreender uma análise comparativa entre as alterações promovidas no Código de Processo Civil, mais espec...
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245,56 |
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Public Administration: special contemporary problems and challenges
ISBN: 9783659758836 / Angielski / Miękka / 300 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. Public Administration: special contemporary problems and challenges; opportunities and prospects; and status of theories, methods and approaches which is my contribution, is designed to: illustrate issues social scientists face; show simultaneously the boundless opportunities the discipline offers; and present the status of theories, methods and approaches. In sum, the basically descriptive-analytical study shows three points that: (a) Public Administration has been reluctantly accepted as discipline owing to its heavy methodological dependence on other sciences and its use of an eclectic...
Public Administration: special contemporary problems and challenges; opportunities and prospects; and status of theories, methods and approaches which...
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218,73 |
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CNJ e Judicialização
ISBN: 9783639849547 / Portugalski / Miękka / 76 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. Este é um trabalho de análise empírica que busca a investigação dos custos e benefícios judiciais do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal - STF dos poderes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a fim de avaliar o impacto desse reconhecimento na Judicialização . Pretende-se, portanto, responder a alguns questionamentos, tais quais: (i) quais foram os custos judiciais da criação do CNJ? (ii) quais seriam os benefícios gerados pelo reconhecimento dos poderes do CNJ pelo STF? (iii) qual a necessidade dos poderes do CNJ serem reconhecidos pelo STF? (iv) sem o reconhecimento do...
Este é um trabalho de análise empírica que busca a investigação dos custos e benefícios judiciais do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federa...
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178,47 |
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Religion, Law and the Constitution: Balancing Beliefs in Britain
ISBN: 9781138838352 / Angielski / Twarda / 498 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. This book examines the existing constitutional and legal system in England, Wales and Scotland, through the prism of its treatment of religion. The study encompasses questions of Church/State relations, but pushes far beyond these. It asks whether the approach to religion which has spread out from establishment to permeate the whole legal framework is a cause of concern or celebration in relation to individual and collective freedoms. The primary focus of the work is the synergy between the religious dimension of the juridical system and the fundamental... This book examines the existing constitutional and legal system in England, Wales and Scotland, through the prism of its treatment of religion.... |
cena:
756,05 |
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Das Grundrecht auf Eigentum in den Transitionsstaaten des Balkan: Rechtslage und Spruchpraxis zur Eigentumsfreiheit in Serbien und Montenegro, Bosnien
ISBN: 9783638000062 / Niemiecki / Miękka / 396 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. Doktorarbeit / Dissertation aus dem Jahr 2005 im Fachbereich Jura - Offentliches Recht / Staatsrecht / Grundrechte, Note: Sehr gut (1), Universitat Salzburg (Juridische Fakultat Salzburg, Institut fur Offentliches Recht), 98 Quellen im Literaturverzeichnis, Sprache: Deutsch
Doktorarbeit / Dissertation aus dem Jahr 2005 im Fachbereich Jura - Offentliches Recht / Staatsrecht / Grundrechte, Note: Sehr gut (1), Universitat Sa...
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714,37 |
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Révision constitutionnelle et démocratie en Afrique des Grands Lacs
ISBN: 9783841667212 / Francuski / Miękka / 148 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. En Afrique des Grands Lacs, depuis les indépendances, la question de démocratie ne fut pas seulement préoccupante mais aussi et surtout inquiétante. Après le recouvrement de lindépendance les gouvernements qui furent mis en place échouèrent non seulement à garantir les vertus constitutionnelles cardinales telles que nous les avons vues mais se mirent à tuer sans aucune forme des procès la population et cela en millier et plus tard en millions dhabitants. On assiste à des gouvernements peuplicides. Partout dans la région les présidents ont changé des constitutions autant quils...
En Afrique des Grands Lacs, depuis les indépendances, la question de démocratie ne fut pas seulement préoccupante mais aussi et surtout inquiétant...
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250,04 |
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Philosophical Foundations of Constitutional Law
ISBN: 9780198754527 / Angielski / Twarda / 350 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. Constitutional law has been and remains an area of intense philosophical interest, and yet the debate has taken place in a variety of different fields with very little to connect them. In a collection of essays bringing together scholars from several constitutional systems and disciplines, Philosophical Foundations of Constitutional Law unites the debate in a study of the philosophical issues at the very foundations of the idea of a constitution: why one might be necessary; what problems it must address; what problems constitutions usually address; and some of the issues raised by...
Constitutional law has been and remains an area of intense philosophical interest, and yet the debate has taken place in a variety of different fields...
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537,73 |
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Soft Law and Public Authorities: Remedies and Reform
ISBN: 9781782256885 / Angielski / Twarda / 320 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. This book considers the phenomenon of soft law employed by domestic public authorities. Lawyers have long understood that public authorities are able to issue certain communications in a way that causes them to be treated like law, even though these are neither legislation nor subordinate legislation. Importantly for soft law as a regulatory tool, people tend to treat soft law as binding even though public authorities know that it is not. It follows that soft law's binding effects do not apply equally between the public authority and those to whom it is directed. Consequently, soft law is...
This book considers the phenomenon of soft law employed by domestic public authorities. Lawyers have long understood that public authorities are able ...
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463,39 |
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La descentralización territorial en Colombia
ISBN: 9783659096174 / Hiszpański / Miękka / 88 str. Termin realizacji zamówienia: ok. 5-8 dni roboczych. La descentralización territorial en Colombia obtiene un avance significativo con la expedición de la Constitución Política de 1991 en comparación con el ordenamiento jurídico-político existente bajo la vigencia de la Constitución Nacional de 1886. No obstante, la voluntad de la Asamblea Nacional Constituyente de 1991 se ve claramente contradecida por las políticas públicas de tendencia centralista promovidas por diferentes Gobiernos del orden central a través de reformas constitucionales y desarrollos normativos que contrarian las originales disposiciones constitucionales...
La descentralización territorial en Colombia obtiene un avance significativo con la expedición de la Constitución Política de 1991 en comparación...
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223,20 |
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