Legalidade da lei estadual n 14.237/2008 que criou o ICMS - carga liquida cobrado nas operacoes interestaduais destinadas a pessoas fisicas e juridicas sem inscricao estadual.Imposto motivado pelo aumento no comercio eletronico no Brasil e melhoria no cenario macroeconomico do Brasil.Alguns argumentos sao citados que poem em duvida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma analise do comportamento do consumidor final - pessoa fisica com a cobranca do ICMS - carga liquida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores."

O presente trabalho aborda a admissibilidade da tutela antecipada quando a Fazenda Pública estiver em juízo. Inicialmente, estuda-se a necessidade de o Estado prestar uma tutela jurisdicional efetiva e, consequentemente, célere. No caso da Fazenda Pública, essa efetividade fica comprometida pelo regime diferenciado que repercute no Direito Processual.Em seguida, analisam-se os aspectos fundamentais do instituto da antecipação de tutela trafegando pelo conceito e pela natureza jurídica, assim como os pressupostos genéricos, ou seja, o pedido da parte autora, prova inequívoca da...