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Millions of people worldwide do not have access to electricity for the most basic goods of survival. One of the many ways to extinguish this unevenness between the developed and underdeveloped world starts from using renewable resources as a source of energy. The problem inhabits in the way as this renewable resources are managed in function of a certain associated load demand. Hybrid energy systems, namely the stand-alone or isolates ones, show an enormous weight in the path for adopting ways of giving access to energy in the most remote places of our planet. To conjugate, in an optimized...

Este livro e fruto de dissertacao de Mestrado em Direito do Estado, expandida e atualizada, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, em 2009. O grande numero de interceptacoes telefonicas, especialmente nos ultimos tempos, renovou o interesse pela materia, motivando a criacao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito, em 2007, e a regulamentacao, nos ambitos respectivos, por parte do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, bem como a apresentacao de Projetos de Lei a respeito, incluindo o de novo Codigo de Processo Penal em tramite no...