O relacionamento entre a Administracao Tributaria e as sociedades comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a legislacao atual nao oferece solucao clara, mormente no que respeita as liquidacoes de imposto apos a respetiva dissolucao e encerramento da liquidacao. Sera, nestes casos, possivel a liquidacao de imposto, quem e o destinatario de tal liquidacao e quem responde pelo respetivo pagamento? Na verdade, a lei fiscal trata apenas de determinados aspetos fiscais relativos a sucessoes de pessoas fisicas, o que determina que, quanto aos demais casos, havera que fazer apelo...
O relacionamento entre a Administracao Tributaria e as sociedades comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a legislacao atual nao ...