O trabalho versa sobre os instrumentos juridicos utilizados pelos agentes economicos e a autoridade de defesa da concorrencia no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questoes geradas pela adocao desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebracao, a natureza juridica, intervencao de terceiros, alcance de suas clausulas, identificando, ainda, se o ajuste das clausulas seria consensual. O alcance das clausulas dos instrumentos suscitou a analise da aplicacao de varios principios, identificando se haveria violacao ao principio da legalidade em nome da...