Certamente o consumidor foi a maior vitima da "idade de ouro da liberdade contratual." Todavia, o principio da autonomia da vontade reinante, entao, no ambito dos negocios juridicos sofre substancial intervencao estatal no sentido de corrigir suas imperfeicoes e exageros. Tal intervencao se tornou mais forte na segunda metade do seculo XX e, no Brasil, a partir da vigencia do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11.09.1990). "A protecao do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor e lesado...
Certamente o consumidor foi a maior vitima da "idade de ouro da liberdade contratual." Todavia, o principio da autonomia da vontade reinante, entao, n...