Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na inducao a determinadas praticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a insercao social dos portadores de deficiencia por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza juridica da "Lei de Cotas," se de obrigacao trabalhista ou de restricao administrativa a propriedade. A politica publica acerca do tema em questao trata da imposicao as empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiencia e reabilitadas pela Previdencia Social e foi...
Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na inducao a determinadas praticas consideradas como de interesse social. Mais especifi...