O principio da protecao da confianca nas relacoes entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservacao da empresa contra os arbitrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possiveis mecanismos garantidores do proprio Estado de Direito, no momento em que preserva a seguranca juridica, a confianca e a boa-fe objetiva. O objetivo deste trabalho nao e negar e vedar a necessidade de arrecadacao de tributos para financiar o Estado e suas politicas publicas. Da mesma forma, nao se tem o objetivo de apresentar fundamentos para...
O principio da protecao da confianca nas relacoes entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservacao da empresa contra os arbit...