ISBN-13: 9783639833720 / Portugalski / Miękka / 2015 / 184 str.
O principio da protecao da confianca nas relacoes entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservacao da empresa contra os arbitrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possiveis mecanismos garantidores do proprio Estado de Direito, no momento em que preserva a seguranca juridica, a confianca e a boa-fe objetiva. O objetivo deste trabalho nao e negar e vedar a necessidade de arrecadacao de tributos para financiar o Estado e suas politicas publicas. Da mesma forma, nao se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importancia e a necessidade de fiscalizacao de mercadorias importadas e a punicao por procedimentos temerarios e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relacoes entre o contribuinte e a fiscalizacao devem ser baseadas na confianca e no respeito."
O princípio da proteção da confiança nas relações entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservação da empresa contra os arbítrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possíveis mecanismos garantidores do próprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O objetivo deste trabalho não é negar e vedar a necessidade de arrecadação de tributos para financiar o Estado e suas políticas públicas. Da mesma forma, não se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importância e a necessidade de fiscalização de mercadorias importadas e a punição por procedimentos temerários e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relações entre o contribuinte e a fiscalização devem ser baseadas na confiança e no respeito.