O instituto denominado sham litigation constitui uma excecao a Noerr-Pennington Doctrine, construcao jurisprudencial norte-americana que concede imunidade antitruste ao direito de peticao aos poderes publicos. A caracterizacao da sham litigation ocorre nas hipoteses em que o direito de peticao e exercido como mero simulacro para lesar a livre concorrencia, por meio da utilizacao abusiva das instancias administrativas e judicias. O livro pretende investigar se o exercicio do direito de peticao pode ser restringido em face do direito antitruste no ordenamento juridico brasileiro, quais seriam...