Wyniki wyszukiwania:

Busca-se analisar a responsabilidade civil do Estado atraves da conduta de seus agentes no ambito do Poder Publico, primordialmente, em circunstancias nas quais o dano causado a terceiro decorre de omissao. Parte-se do pressuposto, com fulcro na Constituicao Federal, de que, em regra, a responsabilidade civil do Estado e objetiva, considerando que, por ser mais poderoso (forte), o Estado teria de arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades. Sendo assim, quando se trata de um "agir" estatal, inconteste esta a dispensa de comprovacao do elemento subjetivo (dolo ou culpa)...

A presente pesquisa pretende observar e descrever a atuação da Fazenda Pública e sua consequente evolução no decorrer dos anos, primordialmente, no que tange a constituição de suas prerrogativas. Parte-se do pressuposto que, não obstante criticadas por muitos, as prerrogativas da Fazenda Pública, em sua atuação judicial, não se confundem com meros privilégios, na medida em que são fundamentadas por princípios, devendo-se o ente estatal realizar o cumprimento de um dever, que seria a defesa do interesse público. Sendo assim, considerando a supremacia do interesse público...