Wyniki wyszukiwania:

O exercicio da competencia tributaria pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e limitado por principios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da seguranca juridica. Em materia tributaria, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciario podem ser responsaveis pela instituicao ou majoracao do tributo, sendo que o principio da irretroatividade condiciona os efeitos dessas modificacoes no tempo, representando verdadeiro limite objetivo ao poder de tributar. Com o intuito de encontrar respostas...