O mínimo existencial versus a reserva do possível » książka
O mínimo existencial versus a reserva do possível
ISBN-13: 9783639612806 / Portugalski / Miękka / 2014 / 80 str.
A saude e premissa basica no exercicio da cidadania do ser humano, sendo de extrema relevancia para a vida em sociedade, pois existindo a sua ausencia, nao podera o cidadao exercer a sua cidadania em toda a sua plenitude. Com o advento do Estado do Bem Estar Social e no campo do Direito do Neoconstitucionalismo especificamente com a promulgacao da Carta Constitucional de 1988, a saude foi garantida a todos os cidadaos brasileiros. A saude, vista no Brasil, como direito subjetivo do cidadao, podera ser exigido da Uniao Federal, dos estados e municipios, por meio de uma acao judicial. Essa realidade e confirmada todos os dias, com a crescente demanda de intervencao judicial na Administracao Publica, acontecendo no momento de decisao do Poder Judiciario, o embate entre o Principio do Minimo Existencial e o Principio da Reserva do Possivel. Observa-se dessa forma a tensao dialetica entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as acoes e prestacoes de saude em favor das pessoas e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocacao de recursos financeiros, sempre escassos."
A saúde é premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, sendo de extrema relevância para a vida em sociedade, pois existindo a sua ausência, não poderá o cidadão exercer a sua cidadania em toda a sua plenitude. Com o advento do Estado do Bem Estar Social e no campo do Direito do Neoconstitucionalismo especificamente com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, a saúde foi garantida a todos os cidadãos brasileiros. A saúde, vista no Brasil, como direito subjetivo do cidadão, poderá ser exigido da União Federal, dos estados e municípios, por meio de uma ação judicial. Essa realidade é confirmada todos os dias, com a crescente demanda de intervenção judicial na Administração Pública, acontecendo no momento de decisão do Poder Judiciário, o embate entre o Princípio do Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível. Observa-se dessa forma a tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre escassos.
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