Considerações sobre a aplicação da suspensão provisória do processo : "Legalidade Mitigada"

ISBN-13: 9783330726093 / Portugalski / Miękka / 2016 / 112 str.

Isabel Maria Fernandes Branco

Opis

De jure constituendo a autora defende que passe a constar da lei a aplicação da Suspensão Provisória do Processo a pelo menos mais dois casos: quando estejamos perante a prática de um crime cuja moldura penal abstracta seja superior a cinco anos, mas o Ministério Público considere que em julgamento, a pena concreta a aplicar nunca deverá ser superior a cinco anos (artigo 16º nº3 do CPP), em especial nos crimes patrimoniais; e no caso de concurso de crimes, ainda que a moldura do concurso seja superior a cinco anos, desde que em cada crime, individualmente considerado, se verifiquem os requisitos da aplicabilidade do artigo 281º nº1 do CPP.

O autorze

Isabel Maria Fernandes Branco, advogada e jurista, Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito - Ciências Jurídico - Processuais pela UPT e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com trabalhos publicados na área do Direito Penal e Direito Processual Penal e Direito