A medida socioeducativa de internacao, prevista pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente e reafirmada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e uma medida privativa de liberdade, responsabilizando legalmente o adolescente pela pratica de ato infracional, o que implica em sua internacao. Estabelece a obrigatoriedade de escolarizacao durante seu cumprimento, exigindo que seja executada, paralelamente, a articulacao entre diferentes politicas publicas, tendo em vista a desinternacao. No entanto, no que se refere a educacao oferecida aos adolescentes privados de liberdade, o...