As cidades brasileiras vivenciaram, nas últimas décadas, um acelerado processo de urbanização, acarretando na distribuição do espaço urbano de forma desordenada e irregular. Por esta razão, o princípio constitucional da função social da propriedade urbana tem ganhado importância no cenário legislativo, cujo objetivo primordial é facilitar o acesso à habitação. A CF/88 afirma que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Um plano diretor, por sua vez, somente será efetivo ao se...