O presente trabalho analisa a possibilidade de utilizacao de mecanismos consensuais como forma de composicao de conflitos envolvendo a Administracao Publica na Prestacao de Servicos Publicos. Para tanto, inicialmente, serao estudadas as varias formas de prestacao de servicos publicos utilizadas pelo Estado. Posteriormente, sera feita uma reflexao a respeito da forma autoritaria da Administracao Publica com a qual edita seus atos devido a observancia estrita da supremacia do interesse publico sobre o privado, verificando a possibilidade da relativizacao, ou mesmo, da ponderacao deste...
O presente trabalho analisa a possibilidade de utilizacao de mecanismos consensuais como forma de composicao de conflitos envolvendo a Administracao P...