O livro que agora vem a publico nasceu como dissertacao de mestrado, com a qual seu autor estuda a teoria institucional e a de que dela decorreu com sua aplicacao aos direitos fundamentais - a teoria das garantias institucionais. Trata-se de estudo que visa preencher lacuna na literatura juridica nacional sobre teoria que tem despertado a atencao de juristas da Europa continental e insular. Nele se procura identificar as deformacoes que ela sofreu por causa dos preconceitos da epoca em que viveu seu mais notavel defensor - Carl Schmitt - para permitir-lhe que as aplicacoes futuras fiquem...

This book explores the institutional variable of federalism in its several legal manifestations for the ICT development literature. In doing so, it builds a fivefold assumption that: (i) ICT is a multifaceted construct that demands an interdisciplinary approach, not least a legal one; (ii) legal analysis is not a straightforward process and a specific method is needed to uncover legal concepts that constitute the federal dimension of a country's ICT institutional framework; (iii) federalism is a pervasive experience, making it indispensable for comparative analyses and useful for guiding...