Mecanismos de Financiamento das Autarquias Locais em Moçambique

ISBN-13: 9786202186384 / Portugalski / Miękka / 2018 / 64 str.

Nelson David Bechane Chapananga; Elias Curuela

Opis

O financiamento das Autarquias Locais em Moçambique tem sido um tema que levanta acesos debates académicos devido a insustentabilidade da maior parte dos Municípios existentes no país. A Constituição da República de Moçambique (CRM) e a Lei das Finanças Autárquicas estabelecem que as Autarquias Locais devem possuir recursos financeiros necessários para a realização das actividades que lhes são atribuídas. É neste âmbito que o processo de descentralização preconiza a transferência de algumas competências do Estado para as Autarquias Locais, incluindo as competências tributárias sobre alguns impostos e da gestão de Parcerias Público-Privadas de âmbito local. Todavia, observa-se que, geralmente, as Autarquias Locais não conseguem atingir 30% das receitas globalmente planificadas num determinado ano fiscal. Como alternativa procura-se integrar as Parcerias Público-Privadas no processo de gestão dos serviços municipais. Notar que de alguns arranjos similares desenvolvidos na área de infra-estruturas desportivas, comunicação e de saneamento e, que podem ser considerados como contrapartidas urbanísticas, medidas compensatórias, responsabilidade social, etc. não são PPPs.

O autorze

Doutorando em Direito Privado, Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique, Assessor de RH na Faculdade de Direito da UCM;2012-2016: Director da Faculdade de Agricultura da UCM; 2012-2016: Membro de Deans Board da RUFORUM.Docente universitário.