Imprescritibilidade para crimes ambientais

ISBN-13: 9786139667628 / Portugalski / Miękka / 2018 / 244 str.

Judson Barros

Opis

A inefetividade da norma jurídica penal ambiental é uma das causas do fenômeno da prescrição penal. O livro aborda da possibilidade do ordenamento jurídico estabelecer o instituto da imprescritibilidade para alguns crimes contra o meio ambiente natural, que estão tipificados na Lei nº 9.605/98, restringindo-se aos mais agressivos contra a natureza. Relevante preceito é a previsão constitucional de imprescritibilidade para os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O Estatuto de Roma faz previsão de imprescritibilidade para alguns crimes. Estes casos serão analisados servindo de substrato para o estudo. Os crimes ambientais contra a natureza carecem de sanções mais consistentes e certeza de punição. A confiança na impunidade pelo cometimento destes crimes precisa ser banida para que se possa cogitar em melhores condições de justiça social e ambiental. A utilização do instituto da imprescritibilidade para os crimes ambientais representa uma condição para a efetivação do direito, pois importa na certeza da aplicação da pena, desestimulando a opinião de que o crime ambiental compensa.

O autorze

Barros, Judson
Judson Barros. Mestrado em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amapá -UNIFAP. Especialização em Direito Constitucional pelo Complexo Damásio. Professor de Direito Ambiental da UNIFAP. Analista do Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP.