Terceirização dos Estabelecimentos Prisionais : Uma análise da constitucionalidade do Projeto de Lei Brasileiro nº 2.825/2003

ISBN-13: 9783330755963 / Portugalski / Miękka / 2017 / 56 str.

Henrique Sabino de Oliveira

Opis

A presente obra pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como nos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei Brasileiro número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.

O autorze

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-graduado em Direito do Consumidor, em Gestão de Negócios e Marketing e em Mediação, Conciliação e Arbitragem. Atualmente, é Juiz Leigo e também trabalha como advogado.