Responsabilidade Civil por Danos ao Ambiente Costeiro

ISBN-13: 9786139681570 / Portugalski / Miękka / 2018 / 88 str.

Kelen Campos Benito

Opis

O presente estudo tem por finalidade demonstrar a responsabilidade civil por danos ao ambiente costeiro e os meios processuais para a sua reparação disponíveis no Direito brasileiro. Apresenta inicialmente os princípios diretamente relacionados à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental que são meios de prevenção utilizados pelo Estado contra os abusos cometidos a esse ambiente. Trata a seguir da zona costeira e da responsabilidade civil, mais precisamente dos principais tipos de danos causados a esse ambiente. São descritos os meios processuais para a defesa do meio ambiente, especialmente as ações civis e dos inquéritos, utilizados através da atuação da sociedade civil organizada e do Ministério Público, que quando não é parte no processo para a defesa do meio ambiente costeiro, atua como fiscal da Lei. Ainda são analisados os mecanismos para a proteção do meio ambiente: como o termo de ajustamento de conduta, o controle de atos administrativos, a condenação em obrigação de fazer e a condenação em dinheiro que se reverte em Fundos para a proteção do meio ambiente.

O autorze

Campos Benito, Kelen
Advogada, Graduada pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG em 2010,Juíza Mediadora pela Cemargs em 2017, Especialista em Direito Processual Civil pela Uninter, em Gestão Ambiental em Municípios pela Furg, em 2013, em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio em 2015 e em Direito do Trabalho pela Unopar em 2016.