Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa

ISBN-13: 9786130166076 / Portugalski / Miękka / 2015 / 132 str.

Furlanetto De Mattos Cunha Stella

Opis

Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussão desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas, caracterizando as omissões inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadão contra tais omissões. Demonstra a efetividade mitigada da ação de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como instrumento de proteção do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relação entre uma ação de responsabilidade civil por omissão legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissão.

O autorze

Mestre em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra -Portugal, título reconhecido pela UFPR. Especialista em direito e processo do trabalho. Advogada e Docente em cursos de graduação e preparatório para concurso público. Graduada em direito pela Universidade Estadual de Londrina. Gestora da Unidade Arapongas-Damásio educacional.