Regulamentação para Concessão da Lavra para Exploração da Água Mineral

ISBN-13: 9786139670420 / Portugalski / Miękka / 2018 / 84 str.

Mariana Cristina Pereira

Opis

O presente trabalho visa analisar a função da atividade econômica no mercado e no meio social partindo dos princípios que regem o mercado, como a livre iniciativa e concorrência, na busca de garantir ao consumidor maior qualidade dos produtos e serviços que lhes são ofertados. Demonstrar o conceito do que vem a ser água mineral, os requisitos necessários para aquisição da autorização de pesquisa e concessão para exploração deste recurso, sua proporção e finitude na garantia do abastecimento de água de boa parte da sociedade, as formas de poluição que as tornam impróprias ao consumo e os meios de fiscalização por parte do Estado na preservação das águas subterrâneas a fim de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a dignidade da pessoa humana no âmbito de sua saúde física e psíquica das gerações presentes e futuras.