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O financiamento do direito à saúde e a vinculação orçamentária
ISBN-13: 9783639619188 / Portugalski / Miękka / 2014 / 252 str.
O tema da presente obra ate hoje desafia a Administracao Publica na adocao de criterios objetivos e suficientes para o financiamento publico da saude. A abordagem refere-se ao tema da vinculacao orcamentaria previsto no art. 196 da CF do Brasil, embora ainda ausente a sua regulamentacao integral pelo Poder Legislativo, o que agrava e multiplica a crise do sistema de financiamento da saude no Brasil. O direito a saude e a realidade do SUS- Sistema Unico de Saude adotado pelo Estado brasileiro nos fornecem os elementos para a analise de que a questao hoje enfrenta mais o caos do que a solucao da falta de recursos e a ineficiencia do gerenciamento publico da saude nacional."
O tema da presente obra até hoje desafia a Administração Pública na adoção de critérios objetivos e suficientes para o financiamento público da saúde. A abordagem refere-se ao tema da vinculação orçamentária previsto no art. 196 da CF do Brasil, embora ainda ausente a sua regulamentação integral pelo Poder Legislativo, o que agrava e multiplica a crise do sistema de financiamento da saúde no Brasil. O direito à saúde e a realidade do SUS- Sistema Único de Saúde adotado pelo Estado brasileiro nos fornecem os elementos para a análise de que a questão hoje enfrenta mais o caos do que a solução da falta de recursos e a ineficiência do gerenciamento público da saúde nacional.
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