O Direito Fundamental à proteção do Patrimônio Público Econômico : Governança, Controle e Combate à Corrupção

ISBN-13: 9786202183901 / Portugalski / Miękka / 2018 / 512 str.

Graciele Neto Cardoso Lins Dutra

Opis

Os desafios evidenciados no contexto contemporâneo, como a busca por credibilidade do poder público, eficácia na gestão, eficiência na utilização dos recursos públicos, combate à corrupção, transparência dos atos do poder estatal, entre outros, têm ocupado a agenda dos governos. Diante desses desafios, a efetivação dos instrumentos de tutela do patrimônio público econômico torna-se importante devido às consequências maléficas causadas pelas práticas que o lesam. As incessantes violações ao patrimônio público mediante as práticas corruptas, as ingerências indevidas, o desperdício e a ineficiência maculam a gestão pública e comprometem a concretização dos direitos básicos dos indivíduos. No decorrer da história, chega-se ao ápice dos arranjos institucionais dispostos a controlar e a responsabilizar os administradores. O arcabouço jurídico está pautado na governança, accountability e nos demais princípios que norteiam a conduta do agente público.Em meio a essas problemáticas, o patrimônio público encontra-se num ambiente vulnerável. O cenário demonstra a necessidade de se reconhecer o direito fundamental à proteção do patrimônio público econômico.