O Art. 11, § Único da lei de responsabilidade fiscal

ISBN-13: 9786202179874 / Portugalski / Miękka / 2018 / 76 str.

Gabriel Saré Ximenes Ponte

Opis

No presente livro se analisa as características do federalismo político em sentido amplo e particularmente, o federalismo político fiscal brasileiro e o pacto federativo nacional. Nesta toada, analisa-se o fenômeno da municipalização fiscal com a elevação das transferências de recursos para os Municípios e a garantia da autonomia como ente federativo, implantada na Carta Política de 1988. Analisa-se o cenário internacional de responsabilidade fiscal, inspirador da Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, ao qual estabelece a sanção administrativa expressa no parágrafo único do art. 11º, gerando-se o questionamento quanto a autonomia dos Municípios e as características da competência tributária. Sendo a resposta, obtida, por meio do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da análise de constitucionalidade do dispositivo.

O autorze

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará- CESUPA. Advogado. Membro do Grupo de Pesquisa Tributação e Desenvolvimento e Membro do Grupo de Pesquisa Consumo e Cidadania, ambos cadastrados na Plataforma Lattes .