Infração disciplinar e improbidade administrativa

ISBN-13: 9786139652051 / Portugalski / Miękka / 2018 / 228 str.

Patrícia Toledo de Campos Cichocki

Opis

Este livro é fruto de uma pesquisa que analisa a responsabilização simultânea do servidor público em decorrência do cometimento de infração disciplinar e da prática de ato de improbidade administrativa. Examina o princípio da independência das instâncias em oposição ao princípio do non bis in idem e verifica a possibilidade de o princípio do non bis in idem limitar a concomitância da responsabilização disciplinar e por improbidade administrativa.