ISBN-13: 9786202170802 / Hiszpański / Miękka / 2018 / 96 str.
O direito fundamental à educação, que tem natureza social e demanda um agir positivo do Estado, compreende a formação cidadã e o preparo do educando para o exercício da cidadania. Sua concretização é pressuposto para o exercício de diversos outros direitos, pois não há falar em dignidade humana sem a efetivação do direito à educação. Nessa perspectiva, é papel da educação a formação jurídica elementar e a difusão de conhecimentos relacionados ao conteúdo constitucional, tanto no que diz respeito à proteção dada aos direitos fundamentais quanto no que tange às estruturas do Estado e aos mecanismos inerentes à atuação cidadã. Partindo desse pressuposto, analisa-se aqui a viabilidade de se incluir nos currículos da educação básica o ensino jurídico-constitucional, com vistas à efetivação da cidadania através do direito à educação.