Bolsa Família como Política de Estado e a Vedação ao Retrocesso Social : Estado Social e Garantia dos Direitos Fundamentais Sociais

ISBN-13: 9783841721563 / Portugalski / Miękka / 2016 / 104 str.

Laura Maria Darques Ferreira

Opis

Na presente obra, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo, transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de indivíduos e enfraquecimento da democracia. Por ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o Programa Bolsa Família está, implicitamente, constitucionalizado; ou, como afirmam os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também possuam essa guarida constitucional.

O autorze

Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO); Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG); Assessora Jurídica de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); Professora Mestre do Curso de Direito de Instituições de Ensino Superior.