As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano

ISBN-13: 9783841714299 / Portugalski / Miękka / 2015 / 144 str.

Santos Pedro Kinanga Dos

Opis

O presente trabalho visa, apresentar um esboco sobre as garantias dos contribuintes numa perspectiva actual e a pensar em desenvolvimentos de futuros trabalhos inerente as ferramentas garantisticas. Iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensoes os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administracao e potenciar os contribuintes na fiscalizacao do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos."

O autorze

Doutorando em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Programa de Doutoramento, Estado Social, Constituição e Pobreza.Professor Assistente Convidado, Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola, leccionando as cadeiras de Direito Administrativo e Direito do Ambiente.