As Astreintes do art. 537 do CPC e a sua exequibilidade : Um estudo a luz da Lei 13.105/05 (Novo Código de Processo Civil)

ISBN-13: 9783330750395 / Portugalski / Miękka / 2016 / 116 str.

Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

Opis

A observância das circunstâncias práticas que rodeiam a norma jurídica é algo de suma importância para que estas tenham sua efetividade garantida. Desta forma, muito embora, talvez a legitimidade do credor para a cobrança do crédito resultante das astreintes não seja a solução mais condizente com a boa técnica processual, esta parece ser, pelo menos na atual conjuntura, aquela mais capaz de atingir o resultado prático da medida. O novo CPC embora não tenha trazido grandes inovações ao instituto das astreintes, teve importante colaboração ao positivar posicionamentos consagrados na jurisprudência, que embora assim o fossem, ainda encontravam resistência por parte de alguns magistrados, que utilizando-se do princípio do livre convencimento davam destinos diferentes as multas por eles aplicadas. Isto, aliado ao novo sistema de precedentes, fornecem maior segurança jurídica aos jurisdicionados, além de contribuir para a utilidade do próprio mecanismo, visto que a possibilidade real de sua cobrança certamente acarretará em maior eficácia, ao atingir o escopo para o qual foi criada, sendo assim capaz de impulsionar o devedor ao cumprimento da obrigação cominada.

O autorze

Bacharel em Direito pela Unifebe; Especialista pela Uniderp; Advogado inscrito nos quadros da OAB/SC sob o n. 25.993. Professor de Graduação no curso de Direito junto a Unifebe e a Sociesc. Professor de Pós-Graduação (MBA) na área de Direito junto ao Instituto Valor Humano, a Univali, ao INPG e ao Excelsu.