ISBN-13: 9783639697582 / Portugalski / Miękka / 2014 / 88 str.
No sistema politico brasileiro a formulacao de politicas publicas compete, primariamente, aos Poderes Executivo e Legislativo, considerando as normas previstas na Constituicao Federal e em outros diplomas legais do ordenamento juridico do Brasil. O processo de producao da atual politica nacional de saude mental, no periodo de 1989 a 2001, objeto desta obra, denota uma singularidade no processo decisorio de politicas publicas em termos de relacionamento entre Executivo e Legislativo, considerando que este ultimo Poder, mesmo tendo tomado a iniciativa de formular a nova politica, atraves de um projeto de lei, foi o Executivo quem, de fato, produziu-a e concretizou-a, assumindo o papel de legislador e de agente articulador da politica em relacao aos demais atores que buscavam influenciar o seu processo decisorio.
No sistema político brasileiro a formulação de políticas públicas compete, primariamente, aos Poderes Executivo e Legislativo, considerando as normas previstas na Constituição Federal e em outros diplomas legais do ordenamento jurídico do Brasil. O processo de produção da atual política nacional de saúde mental, no período de 1989 a 2001, objeto desta obra, denota uma singularidade no processo decisório de políticas públicas em termos de relacionamento entre Executivo e Legislativo, considerando que este último Poder, mesmo tendo tomado a iniciativa de formular a nova política, através de um projeto de lei, foi o Executivo quem, de fato, produziu-a e concretizou-a, assumindo o papel de legislador e de agente articulador da política em relação aos demais atores que buscavam influenciar o seu processo decisório.