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Agências reguladoras no Brasil
ISBN-13: 9783639692730 / Portugalski / Miękka / 2014 / 140 str.
Analisando fatores que relacionam as agencias reguladoras com a realizacao da democracia constitucional brasileira, a pesquisa demonstra a importancia desses organismos estatais para a efetivacao da democracia social no Estado modulado como regulador da atividade economica. Avanca-se, contudo, na constatacao da fragilidade com que sao juridicamente institucionalizadas por lei as agencias reguladoras, passando-se a examinar a vulnerabilidade que ameaca suas competencias finalisticas. Conclui-se que a institucionalizacao de parametros constitucionais minimos estruturantes das agencias reguladoras e condicao para conferir-lhes, de fato, as autonomias orcamentaria, financeira, funcional e administrativa, conforme o modelo pretendido na legislacao e estudado pela doutrina especializada. Propoe-se, assim, a concepcao dessas agencias como orgaos constitucionais independentes, de auxilio tecnico ao Poder Executivo. A analise deve ajudar cientistas politicos, administradores publicos, legisladores, estudantes e profissionais do campo dos Direitos Administrativo e Constitucional no entendimento do tema e na elaboracao de pautas de reforma do Estado."
Analisando fatores que relacionam as agências reguladoras com a realização da democracia constitucional brasileira, a pesquisa demonstra a importância desses organismos estatais para a efetivação da democracia social no Estado modulado como regulador da atividade econômica. Avança-se, contudo, na constatação da fragilidade com que são juridicamente institucionalizadas por lei as agências reguladoras, passando-se a examinar a vulnerabilidade que ameaça suas competências finalísticas. Conclui-se que a institucionalização de parâmetros constitucionais mínimos estruturantes das agências reguladoras é condição para conferir-lhes, de fato, as autonomias orçamentária, financeira, funcional e administrativa, conforme o modelo pretendido na legislação e estudado pela doutrina especializada. Propõe-se, assim, a concepção dessas agências como órgãos constitucionais independentes, de auxílio técnico ao Poder Executivo. A análise deve ajudar cientistas políticos, administradores públicos, legisladores, estudantes e profissionais do campo dos Direitos Administrativo e Constitucional no entendimento do tema e na elaboração de pautas de reforma do Estado.
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