A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens

ISBN-13: 9786139603718 / Portugalski / Miękka / 2018 / 72 str.

Camile Serraggio Girelli

Opis

O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.