A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público

ISBN-13: 9786139638406 / Portugalski / Miękka / 2018 / 52 str.

Vanessa Érica da Silva Santos

Opis

A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn nº3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.

O autorze

Santos, Vanessa Érica da Silva
Advogada, Professora Substituta da UFCG, Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFCG, Especializada em Direito do Trabalho pela UNOPAR, Especializanda em Gestão Pública pelo IFPB e em Penal e Processo Penal pela UFCG,Mestranda em Sistemas Agroindustriais pela UFCG, atuou como Conciliadora na 15ª Vara Federal da Paraíba, e estagiária no TJPB.