A (IR)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

ISBN-13: 9786202038829 / Portugalski / Miękka / 2017 / 60 str.

Jennifer de Assis Duarte; José de Assis Santiago Neto

Opis

Este estudo trata da (ir)relevância penal dos crimes de menor potencial ofensivo ante o Direito Penal de ultima ratio, que prega a descriminalização de condutas que tutelam bens jurídicos disponíveis. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de descobrir de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode tratar os crimes de menor potencialidade ofensiva sem utilizar-se do Direito Penal. O intuito de demonstrar a ineficiência do Direito Penal para a tutela de bens jurídicos disponíveis é apresentar a responsabilidade civil como forma de resposta à condutas pouco lesivas e como ramo de proteção de bens jurídicos disponíveis. Alcançados esses objetivos, foi possível estabelecer a importância do Direito Penal de ultima ratio, como forma de garantir o direito à liberdade do indivíduo, e confirmar que o Direito Penal somente deve e pode ser usado quando todos outros ramos do direito falharem, apresentando como resultado a responsabilidade civil, ramo do Direito Civil que visa ressarcir os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima do dano.

O autorze

Jennifer de Assis Duarte : Bacharelada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Advogada, escritora de artigos jurídicos e palestrante.