Lei de identidade de gênero enquanto direito social : A luta pelo reconhecimento

ISBN-13: 9786139599707 / Portugalski / Miękka / 2018 / 84 str.

João Felipe Zini Cavalcante de Oliveira; Bruna C. S. L Silva

Opis

Apesar de decisão recente do Supremo Tribunal Federal permitindo a alteração de registro de pessoas trans em cartório, a prática ainda padece de uma resolução que a regulamente. Enquanto tal resolução, a ser formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, não for publicada, poucos cartórios realizarão o decidido pela Corte Suprema. A legislação atual do nosso país, precária no que diz respeito à diversidade de gênero, dificulta a retificação do nome e sexo nos documentos para pessoas trans por não possuir lei específica. O processo moroso do judiciário, enquanto a decisão citada não for regulamentada, abre espaço para a perpetuação da marginalização e preconceitos vividos pelas pessoas que não se encaixam ao gênero atribuído pelas instituições sociais.